Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 17 e 19/12/2007

- Com pedido de vistas ao Ver. Sebastião Paulo Taborda ao Parecer CCJ nº. 77/2007 e ao PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”.

- No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 96/2007 do Poder Executivo que “Inclui projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA e abre Crédito Especial”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 98/2007 dos Líderes de Bancadas PMDB, PP, DEM e PTB, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, que “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 99/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa Perdigão Agroindustrial S/A, autorizado pela Lei Municipal n.º 2409-2007”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 100/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar a Associação Comunitária de Serafina Corrêa (CONSEPRO) – Exercício 2008”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 101/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar a Vigência do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 1970-2003, alterada pelas Leis Municipais n.º 2160-2005, n.º 2240-2006 e n.º 2350-2007”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 102/2007 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 103/2007 do Poder Executivo que “Inclui Elemento de Despesa na Lei n.º 2328-2006 – LOA e abre Crédito Especial”.

- APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 13/2007 de autoria do Ver. Francisco Bernardo Mezzomo que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa à contratar empresa para prestação de serviços de manutenção de “site” e dá outras providências”.

- APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 14/2007 de autoria do Ver. Francisco Bernardo Mezzomo que “Institui na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, auxílio alimentação no valor de R$ 65,00 mensais, para servidores em atividade”.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 268/2007 da Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon que “Requer Licença da Função de Vereadora, para o período de 20 a 31 de dezembro de 2007, para tratar de assuntos particulares”.

- Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 266/2007 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa contendo demais assinaturas apoiadoras que “Que solicita ao Prefeito Municipal providências imediatas no sentido de determinar a realização prioritária das seguintes obras: a) continuidade do trabalho de ampliação da Av. Arthur Oscar no Bairro Gramadinho onde existe a pavimentação asfáltica; b) colocação de meio-fio na Av. Miguel Soccol – Bairro Aparecida onde existe a pavimentação asfáltica; c) realização de obra de construção de acostamento na Rodovia VRS 351 que da acesso ao Balneário Carreiro – em especial, no trecho de aglomerado habitacional na Capela São Pedro; d) implantação de iluminação pública na marginal Camargo Corrêa”.

- Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 267/2007 de autoria do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa contendo demais assinaturas apoiadoras que “Que solicita ao Prefeito Municipal providências no sentido de determinar a realização experimental pelo prazo de 90 (noventa dias) das modificações do fluxo do transito na Av. Miguel Soccol antes do início das obras de recuperação do centro”.

- Leitura do REQUERIMENTO Nº. 269/2007 do Ver. Paulo José Massolini que “Requer que seja remetido a requerimento para que a RGE – Rio Grande Energia, a CORSAN - Rio Grandense de Saneamento e o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa para que informem respectivamente: RGE e CORSAN – nome dos detentores das unidades consumidoras instaladas nos loteamentos populares Santa Lucia I, Santa Lucia II, Maccari e Santin; Prefeito Municipal – nome dos contemplados com lotes populares nos loteamentos populares Santa Lucia I, Santa Lucia II, Maccari e Santin”.

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

- APROVADO, em votação secreta, com cinco (05) votos favoráveis, e quatro (04) votos contrários o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2007 da Comissão de Finanças e Planejamento que “Dispõe sobre Processo nº. 1896-02.00/97-8, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 1996 do Município de Serafina Corrêa”.

- APROVADO, em votação secreta, com por sete (07) votos favoráveis e dois (02) votos contrários o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7/2007 da Comissão de Finanças e Planejamento que “Dispõe sobre Processo nº. 1545-02,00/05-0, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2004 do Município de Serafina Corrêa”.

- APROVADO, em votação secreta, com sete (07) votos favoráveis e dois (02) votos contrários o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 8/2007 da Comissão de Finanças e Planejamento que “Dispõe sobre Processo nº. 5358-0200/01-0, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2000 do Município de Serafina Corrêa”.

- APROVADO, em votação secreta, com sete (07) votos favoráveis, e dois (02) votos contrários o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2007 da Comissão de Finanças e Planejamento que “Dispõe sobre Processo nº. 2730-0200/99-6, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 1998 do Município de Serafina Corrêa”.

- APROVADO, em votação secreta, com por sete (07) votos favoráveis e dois (02) votos contrários o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2007 da Comissão de Finanças e Planejamento que “Dispõe sobre Processo nº. 2197-0200/04-0, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2003 do Município de Serafina Corrêa”.