Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 27/12/2007

O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

- OFÍCIO GAB. Nº. 499/2007 do Prefeito Municipal que encaminha os Projetos de Leis nº. 104 e 105/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 504/2007 do Prefeito Municipal que encaminha resposta aos Pedidos de Informações nº. 260 e 261/2007.

- Mantido pedido de vistas ao Ver. Sebastião Paulo Taborda ao Parecer CCJ nº. 77/2007 e ao PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”.

- No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”.

- Leitura que após discussão foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 104/2007 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- Leitura que após discussão foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 105/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Realizar Obras de Parcelamento/Loteamento em Área da Sociedade Estrela Guaporense – em Liquidação; conceder isenção de impostos, receber na forma de doação em pagamento de tributos parte da área de terras da mesma sociedade e receber área em permuta pelos serviços, obras e instalações ora autorizados”.

- Fim da ordem do dia, o Senhor Presidente evocou o amparo legal para a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 e, de imediato, o Vereador Sebastião Paulo Taborda apresentou a Presidência IMPUGNAÇÃO a chapa inscrita e formada pelos seguintes Vereadores: Presidente: Olderes Maria Piazza Santin; Vice-Presidente: Arnaldo Luiz Pacassa; 1º Secretário: Francisco Bernardo Mezzomo; 2º Secretário: Paulo José Massolini.
 
Segundo a impugnação do Vereador, ocorre que o Vice-Presidente Arnaldo Luiz Pacassa, e o 2º Secretário Paulo José Massolini, foram eleitos Vice-Presidente e 2º Secretário da Mesa Diretora da Casa Legislativa de Serafina Corrêa na eleição de 2007. Assim, a inscrição da chapa apontada é contrária ao que determina o Artigo 17, § 4.º do Regimento Interno que reza que “Será de 1 (um) ano o mandato de membro da Mesa, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”.

Recebida a impugnação, o Presidente da Câmara, Ver. Francisco Bernardo Mezzomo, suspendeu a sessão ordinária para consulta jurídica e verificar os procedimentos legais ao documento apresentado. A sessão foi suspensa por aproximadamente uma (01) hora.

Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente procedeu à leitura de nova IMPUGNAÇÃO, agora apresentada pela Vereadora Olderes Maria Piazza Santin, contra a chapa inscrita e formada pelos seguintes Vereadores: Presidente: Sebastião Paulo Taborda; Vice-Presidente: Pedro José Fozza; 1º Secretário: Jorge Tecchio.

A impugnação é em razão da chapa encabeçada pelo Vereador Sebastião Paulo Taborda estar incompleta pela ausência de indicação de cargo para o 2º Secretário, conforme estabelece o Artigo 24 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 17 do Regimento Interno.

Logo, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que ACATOU e DEFERIU as DUAS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelos Vereadores Sebastião Paulo Taborda e Olderes Maria Piazza Santin.

Também, em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Jorge Tecchio procedeu à leitura do Artigo 28 da Lei Orgânica do Município.

Sendo assim, mediante as impugnações apresentadas e deferidas, o Senhor Presidente determinou o encerramento da sessão ordinária na forma regimental e convocou os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária para o dia 28 de Dezembro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, Avenida Arthur Oscar nº. 1509, para deliberar sobre a Eleição da Mesa Diretora para a Sessão Legislativa de 2008.