Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 6/08/2007

Na sua 20ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2007, a Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes assuntos:

O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes ofícios:

OFÍCIO PROTOCOLO Nº. 122/2007 do Relator da CPI, Ver. Arnaldo Luiz Pacassa, que encaminha para apreciação o Projeto de Resolução Legislativa nº. 2/2007.

OFÍCIO Nº. 252/2007 do Prefeito Municipal que retira o Projeto de Lei nº. 33/2007.

OFÍCIO Nº. 262/2007 do Prefeito Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº. 45/2007.

OFÍCIO Nº. 265/2007 do Prefeito Municipal que remete balancetes da receita, despesa, verificação e gestão fiscal, relatório resumido, relatório de validade e encaminhamento RVE-PAD e anexo do demonstrativo simplificado do relatório da resumido da execução orçamentária do Poder Executivo.

OFÍCIO Nº. 267/2007 do Prefeito Municipal que retira o Projeto de Lei nº. 36/2007.

OFÍCIO Nº. 289/2007 do Prefeito Municipal que encaminha os Projetos de Leis nº. 46, 47 e 48/2007.

Está no aguardo do prazo do Art. 106 do Regimento Interno o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda que "Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa".

Também, no aguardo do prazo do Art. 106 do Regimento Interno a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que "Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007".

E no aguardo do prazo do Art. 106 do Regimento Interno a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin e Pedro José Fozza que "Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007".

Foi lido e remetido a CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 45/2007 do Poder Executivo que "Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências".

Lido e remetido a CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 46/2007 do Poder Executivo que "Altera redação do § 1º, do Art. 14 da Lei Municipal nº. 2248/2006, que Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município".

Lido e remetido a CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 47/2007 do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Reparcelamento e de Compensação de Débito e Crédito com a RGE – Rio Grande Energia".

Lido e remetido a CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 48/2007 do Poder Executivo que "Dispõe sobre reclassificação de cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, e dá outras providências".

Está no aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1/2007 da Presidência da Câmara Municipal que "Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Câmara de Vereadores acrescentando esse ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências".

Houve a leitura, publicação e discussão do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2/2007 do Relator da Comissão de Inquérito, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que "Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM".

Também, houve a leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 120/2007 dos Vereadores Jorge Tecchio e Sebastião Paulo Taborda que "Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal de Vereadores cópias de todos os empenhos e notas fiscais das compras referentes a lubrificantes, filtros e serviços feitos na empresa PACASSA & CIA LTDA, desde a data de 1º de janeiro de 2005, para verificar se houve ou não a vedação imposta no Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa", que após ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal.

Por último houve a leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 140/2007 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que "Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal de Vereadores cópias de todos os empenhos e notas fiscais das compras referentes a lubrificantes, filtros e serviços feitos na empresa AUTOPOSTO AMIGOS DA ESTRADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portaria do CNPJ/MF nº. 88215447/0001-29, desde a data de 1º de janeiro de 2005, para verificar se houve ou não prática da conduta vedada pelo o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa", que após ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal.