Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 28 de Maio de 2025

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A Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, realizou no dia 22/04/2008 a sua 10ª Sessão Ordinária, com a leitura e deliberação das seguintes proposições:


O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:


- OFÍCIO GAB. Nº. 166/2008 do Poder Executivo que responde ao Ofício nº. 35/2008, referente ao Projeto de Resolução Legislativa nº. 4/2008.


- OFÍCIO GAB. Nº. 167/2008 do Poder Executivo que diz que não será possível atender o pedido de convocação do (a) servidor (a) responsável pelo Controle Interno do Município, para comparecimento à sessão ordinária, por ser medida ilegal e inconstitucional.


- OFÍCIO GAB. Nº. 168/2008 do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 38/2008.


- OFÍCIO GAB. Nº. 169/2008 do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 37/2008.


- OFÍCIO GAB. Nº. 171/2008 do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 39/2008.


- No aguardo de parecer da CCJ ao VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2008 do Poder Executivo que “Altera o § 1.º do Art. 49A da Lei Municipal n.º 1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal n.º 2041-2003, e dá outras providências”.


- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.


- Apresentado novo Parecer CCJ nº. 14/2008 ao PL-22/2008 e suas respectivas emendas, que depois de lido, foi aprovado, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Pedro José Fozza.


- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 22/2008, em regime de urgência, que “Altera art. 16 da Lei Municipal n.º 2154/2005, extinguindo o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços e Criando o Departamento da Juventude”.


- APROVADA a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 dos Vereadores do DEM e PP “Altera ementa do Projeto de Lei nº. 22/2008”, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Pedro José Fozza.


- APROVADA a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2 dos Vereadores do DEM e PP “Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº. 22/2008”, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Pedro José Fozza.


- APROVADA a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 3 dos Vereadores do DEM e PP “Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº. 22/2008”, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Pedro José Fozza.


- No aguardo de novo parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 26/2008 do Poder Executivo que “Autoriza revogar a Lei Municipal n.º 2291, de 19 de setembro de 2005, que faz concessão de Direito Real de Uso à empresa Zampej – Assistência, Peças e Representações LTDA”.


- No aguardo de retificações do proponente na redação original do PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; Cria, na sua estrutura, cargos CC/FG, e estabelece respectivas atribuições”.


- No aguardo de informações do Poder Executivo solicitadas pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 31/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a compensar encargos de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA por participação em ampliação de obra social, da Escola Municipal Infantil, no valor de R$ 99.810,00 (noventa e nove mil, oitocentos e dez reais) e conceder isenção tributária de IPTU por oito anos e dá outras previdências”.


- Aprovado o Parecer CCJ Nº. 21/2008 ao PL-34/2008, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Pedro José Fozza.


- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 34/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.000,00m² para empresa Serafinense”.


- Aprovado o Parecer CCJ Nº. 22/2008 ao PL-35/2008, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Pedro José Fozza.


- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 35/2008 do Poder Executivo que “Institui Campanha para Aumento de Arrecadação do Município no ano de 2008, Incentiva e Valoriza o Comércio Local e Institui Premiação e dá outras providências”.


- Com pedido de vistas do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa ao Parecer CCJ Nº. 23/2008 e ao PROJETO DE LEI Nº. 36/2008 dos Líderes de Bancadas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação que “Denomina Loteamento Residencial, vias, ruas e logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa”.


- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 37/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Ginásio Albino Zanchet à Sociedade Comunitária São Roque de Silva Jardim”.


- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 38/2008 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre Crédito Especial”.


- Leitura e após a interrupção da sessão ordinária por aproximadamente cinco minutos para reunião interna das bancadas, foi APROVADO, com a dispensa de parecer, do PROJETO DE LEI Nº. 39/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar, emergencialmente, 01 (um) Médico Veterinário”.


- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”.


- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que “Dispõe sobre autorização para ceder servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência Social do Município de Serafina Corrêa”.


- Leitura que depois de ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 112/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal para que determine a sinalização da Avenida Miguel Soccol, no Bairro Aparecida, no ponto de junção com a Estrada Vicinal que dá acesso a Capela Santana com a colocação de placas de ‘pare’”.


- Leitura que depois de ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 113/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal que disponibilize no site da Prefeitura Municipal as atas, devidamente assinadas, de todas as audiências públicas realizadas pelo Município de Serafina Corrêa”.


- Leitura que depois de ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 107/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal de Vereadores cópia de todos os documentos referentes à Edificação de um Terminal Rodoviário Intermunicipal no Município de Serafina Corrêa, inclusive cópias autenticadas das Atas nº. 03 e 04/2008 do Conselho do Plano Diretor Municipal”.


- Leitura que depois de ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 114/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal de Vereadores cópias autenticadas de todas as atas de audiências públicas realizadas pelo Município de Serafina Corrêa”.


- Leitura que depois de ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 115/2008 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara Municipal de Vereadores cópias autenticadas da licença ambiental, bem como toda a informação da área reservada para a preservação ambiental (área verde) do Parcelamento/Loteamento em área da Sociedade Estrela Guaporense no Município de Serafina Corrêa”.


- Leitura que depois de ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 117/2008 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que envie a Câmara Municipal de Vereadores Parecer Técnico da servidora responsável pelo Controle Interno do Município sobre o Projeto de Lei nº. 31/2008 que ‘Autoriza o Poder Executivo a compensar encargos de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA por participação em ampliação de obra social, da Escola Municipal Infantil, no valor de R$ 99.810,00 (noventa e nove mil, oitocentos e dez reais) e conceder isenção tributária de IPTU por oito anos e dá outras previdências’”.


- Leitura que depois de discutido foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 106/2008 do Ver. Paulo José Massolini que “Requer a organização de uma sessão solene em homenagem ao vigésimo ano de aniversário de criação da Escola Municipal Agrícola”.
- Leitura que depois de discutido foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 111/2008 do Ver. Jorge Tecchio que “Requer a organização de uma sessão solene em homenagem ao aniversário de 20 anos da Empresa Perdigão S.A”, com voto contrário do Vereador Pedro José Fozza.


- Leitura que depois de discutido foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 116/2008 do Ver. Paulo José Massolini que “Não satisfeito com a participação da servidora Diretora de Divisão de Habitação do Município, Requer a CONVOCAÇÃO de um (a) representante do Poder Executivo ou alguma pessoa habilitada para comparecer perante este Plenário, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política habitacional dos Loteamentos Santa Lucia I, Santa Lucia II, Planalto e Aparecida”, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio e Pedro José Fozza.


- Leitura que depois de discutido foi APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 118/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Requer, em razão da rejeição do Parecer CCJ nº. 19/2008, se seja enviado o PL-27/2008 ao Poder Executivo para proceder às correções do mesmo”, com votos contrários dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Pedro José Fozza.