Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Pauta da Sessão de 13/08/07

LEITURA E VOTAÇÃO DE ATA

ATA Nº. 25/2007
Sessão Ordinária de 06/08/07

OFÍCIOS E CORRESPONDÊNCIAS

OFÍCIO Nº. 86/2007
Autoria: Circunscrição Eleitoral do Rio Grande do Sul – 22ª Zona Eleitoral de Guaporé

Solicita que dê ciência em Sessão da Câmara dos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº. 00046.022/07, que tramita na Zona Eleitoral e que trata do cancelamento e/ou regularização dos filiados que estão na condição de filiados “sub judice”, ou seja, filiados que estão em dupla filiação em partidos do município de Serafina Corrêa.

ABAIXO-ASSINADO PROTOCOLO Nº. 141/2007
Autoria: Moradores do Camping do Carreiro

Solicitar providências referentes a serviços públicos na Comunidade do Camping Carreiro.

PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA Nº. 1/2007
Proponentes: Ver. Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda

Tramitação: Votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre as votações, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em conformidade ao Art. 106, do Regimento Interno, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será lida na hora do expediente, ficará 7 dias sobre a Mesa, e durante trinta 30 dias a fim de receber emendas, as quais deverá ter relação direta e imediata com a proposta. Findo o prazo destinado à apresentação de emendas, será a proposta encaminhada à CCJ, a qual dentro de 7 dias prorrogáveis por mais 5 dias apresentará parecer, sobre a sua admissibilidade

Ementa:
Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa.

Decurso:
- Protocolado em 1º/06/07;
- 04/06/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 11, 18 e 25/06/07: No prazo do Art. 106 do RI;
- 13/08/07: PARECER CCJ Nº. 26/2007.

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1
AO PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2007
Proponente: Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
Tramitação: Em conjunto com a proposta original

Ementa:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007.

Decurso:
- Protocolado em 14/06/07;
- 18 e 25/06/07: No prazo do Art. 106 do RI;
- 13/08/07: PARECER CCJ Nº. 26/2007.

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2
AO PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2007
Proponente: Ver.ª Olderes Maria Piazza Santin e Ver. Pedro José Fozza
Tramitação: Em conjunto com a proposta original

Ementa:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007.

Decurso:
- Protocolado em 19/06/07;
- 25/06/07: Leitura e publicação; Após ficará no aguardo do prazo do Art. 106 do RI;
- 13/08/07: PARECER CCJ Nº. 26/2007.

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº. 45/2007
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: Normal

Ementa:
Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências.

Decurso:
- Protocolado em 12/07/07;
- 06/08/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 13/08/07: No aguardo de parecer CCJ.
PROJETO DE LEI Nº. 46/2007
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: Normal

Ementa:
Altera redação do § 1º, do Art. 14 da Lei Municipal nº. 2248/2006, que Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Decurso:
- Protocolado em 03/08/07;
- 06/08/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 13/08/07: No aguardo de parecer CCJ.

PROJETO DE LEI Nº. 47/2007
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: Normal

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Reparcelamento e de Compensação de Débito e Crédito com à RGE – Rio Grande Energia.

Decurso:
- Protocolado em 03/08/07;
- 06/08/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 13/08/07: PARECER CCJ Nº. 27/2007.

PROJETO DE LEI Nº. 48/2007
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: Normal

Ementa:
Dispõe sobre reclassificação de cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, e dá outras providências.

Decurso:
- Protocolado em 03/08/07;
- 06/08/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 13/08/07: PARECER CCJ Nº. 28/2007.

PROJETOS DE RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº. 1/2007
Proponente: Presidência da Câmara Municipal
Tramitação: Normal

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Câmara de Vereadores acrescentando esse ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.

Decurso:
- Protocolado em 25/05/07;
- 28/05/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 04 e 11/06/07: No aguardo de parecer da CCJ;
- 18 e 25/06/07: No aguardo de parecer.

PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº. 2/2007
Proponente: Relator da CPI, Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
Tramitação: Normal

Ementa:
Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM.

Decurso:
- Protocolado em 29/06/07;
- 06/08/07: Leitura e remessa a CCJ;
- 13/08/07: PARECER CCJ Nº. 29/2007.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº. 120/2007
Proponente: Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon
Tramitação: Normal

Ementa:
Solicita ao Prefeito Municipal para que converta em sentido de “mão única” o estacionamento e trânsito de carros da Rua Castelo Branco.

Decurso:
- Protocolado em 13/08/07;
- 13/08/07: Leitura e publicação que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal.