Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 13/08/2007

Na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2007, a Câmara Municipal deliberou sobre os seguintes assuntos:

O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

OFÍCIO Nº. 86/2007 de autoria da Circunscrição Eleitoral do Rio Grande do Sul – 22ª Zona Eleitoral de Guaporé que solicita que dê ciência em Sessão da Câmara dos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº. 00046.022/07, que tramita na Zona Eleitoral e que trata do cancelamento e/ou regularização dos filiados que estão na condição de filiados “sub judice”, ou seja, filiados que estão em dupla filiação em partidos do município de Serafina Corrêa.

ABAIXO-ASSINADO PROTOCOLO Nº. 141/2007 de autoria dos moradores do Camping do Carreiro que solicitar providências referentes a serviços públicos na Comunidade do Camping Carreiro.

Após discussão, a votação do PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon e Sebastião Paulo Taborda que “Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa”, foi diferida para a próxima sessão, a pedido dos proponentes.

Após discussão, a votação da EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que “Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007”, foi diferida para a próxima sessão, a pedido dos proponentes.

Após discussão, a votação da EMENDA MODIFICATIVA Nº. 2 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº. 1/2007 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin e Pedro José Fozza que “Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 1/2007”, foi diferida para a próxima sessão, a pedido dos proponentes.

Aprovado o PARECER CCJ Nº. 26/2007.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 45/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa, instituído pela Lei Municipal nº. 92/1964 e dá providências”.

No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 46/2007 do Poder Executivo que “Altera redação do § 1º, do Art. 14 da Lei Municipal nº. 2248/2006, que Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município”.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 47/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Reparcelamento e de Compensação de Débito e Crédito com a RGE – Rio Grande Energia”. Aprovado o PARECER CCJ Nº. 27/2007.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 48/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre reclassificação de cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, e dá outras providências”. Aprovado o PARECER CCJ Nº. 28/2007.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1/2007 da Presidência da Câmara Municipal que “Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Câmara de Vereadores acrescentando esse ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências”.

Pedido vistas pela Vereadora Olderes Maria Piazza Santin ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2/2007 do Relator da Comissão de Inquérito, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM”. Também, com pedido de vistas o PARECER CCJ Nº. 29/2007.

Leitura que após ouvido o Plenário será encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 142/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon que “Solicita ao Prefeito Municipal para que converta em sentido de “mão única” o estacionamento e trânsito de carros da Rua Castelo Branco”, com a supressão da palavra “trânsito”.