Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 27 de Maio de 2025

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Em sua 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/06/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa e deliberou sobre os seguintes assuntos:

APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 178/2008 que requer que convoque o (a) Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para comparecer a Sessão da Câmara Municipal de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre a aplicação de recursos da merenda escolar.

APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 181/2008 que requer que convoque o (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde para comparecer a Sessão da Câmara Municipal de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre o objeto da Portaria nº. 263, de 15 de maio de 2008, que determina a instauração de processo administrativo especial para apuração de fato ocorrido na Secretaria Municipal de Saúde de Serafina Correa, decorrente da aquisição de medicamentos em desconformidade com a necessidade e com a quantidade em estoque.

Leitura em Plenário que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 179/2008 que Requer que o Prefeito Municipal de Serafina Correa informe à Câmara de Vereadores o que segue: a) Como funciona o controle dos medicamentos dispensados e disponibilizados aos cidadãos através de processos judiciais e administrativos? b) Quem é o (a) servidor (a) responsável pelo controle, dos medicamentos, do levantamento da quantidade a ser adquirida e quem faz a entrega dos mesmos em razão de processos judiciais e administrativos? c) Quais são os pacientes – usuários do serviço público de saúde, que recebem os medicamentos por meio dos processos administrativos e judiciais e qual o medicamento (fármaco) e quantidade recebida mensalmente? d) Qual a origem dos recursos para a aquisição dos medicamentos distribuídos à população através de processos administrativos e judiciais? e) Quem é o servidor (a) que ocupa o cargo de Diretor de Departamento de Coordenação de Serviços de Saúde?

Leitura em Plenário que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 180/2008 que requer que o Prefeito Municipal de Serafina Correa forneça à Câmara de Vereadores cópia dos seguintes documentos: a) Edital nº. 58/2007; b) Ata do Pregão nº. 03/2007; c) Registro de preços nº. 03/2007; d) Decreto que regulamente o registro de preços nº. 03/2007.