Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Vereadores requerem a criação de nova CPI

     Na tarde de segunda-feira, foi protocolizado na Secretaria da Câmara de Vereadores requerimento para a criação de uma nova Comissão de Inquérito (CPI).

     O requerimento é de autoria dos Vereadores Paulo José Massolini, Lucimar Zarpelon Magon e Adir Soranzo, e tem como objetivo o de verificar se a empresa Papelão União Industria e Comércio Ltda cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Corrêa, indicando responsáveis para que se proceda a abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados.

     O requerimento deverá ser lido na próxima sessão ordinária (20/08), e o Presidente, atendidos os requisitos regimentais e da Lei Orgânica, deverá deferir ou não pela constituição da nova CPI para que se apurem os fatos.