Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 16 de Julho de 2025

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Na Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, deliberou sobre os seguintes assuntos:

- O Senhor Secretário procedeu a leitura do OFÍCIO Nº. 720/2008-STP/AS do Poder Judiciário que envia cópia do acordão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 70023760747, que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade parcial com redução de texto, do artigo 35, inciso XII da LOM de Serafina Corrêa, dele retirando a palavra “Prefeito”.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

- No aguardo de parecer da CFP o PROJETO DE LEI Nº. 63/2008 do Poder Executivo que “Dispõe  sobre  as  Diretrizes  Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 64/2008 do Poder Executivo que “Altera inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 2430-2007 que ‘Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação’”.

- Feita a leitura para ser encaminhado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 316/2008 da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que “Solicita ao Prefeito Municipal a instalação de rampas de acesso aos deficientes fisicos para a quadra de esportes do Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasperin e na entrada principal do Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari”.

- Feita a leitura para ser encaminhado ao Prefeito Municipal o REQUERIMENTO Nº. 317/2008 do Relator da Comissão de Constituição e Justiça que “Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que remeta a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa parecer emitido pelo órgão ambiental municipal, apreciando a viabilidade técnica, forma de implantação nas áreas de expansão urbana, técnica de tratamento das águas domiciliares e apresentação de relatório de participação do órgão ambiental nas reuniões preparatórias e de encaminhamento do Projeto de Lei nº. 14/2008 para a Câmara de Vereadores”.

- Atendido o requisito objetivo estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, foi deferida a criação da Comissão de Inquérito e notificados os Líderes dos Partidos para que, no prazo de cinco dias, contados a partir do dia 16 de setembro de 2008, indiquem os representantes de bancadas para formação da Comissão de Inquérito na Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa para apurar a regularidade no procedimento administrativo e a existência do fato que fundamenta a Nota de Empenho nº. 005321/2005, no valor de R$ 885,00, emitido na data de 10/08/2005, com vencimento na data de 11/08/2005, referente a duas diárias e meia com destino Porto Alegre, Curitiba, São Paulo nos dias 11 e 13 de agosto de 2005 pagas ao Vice-Prefeito para tratar de assuntos junto a Secretaria de Habitação, Campina Energia (PR) e Prefeitura de São Paulo na Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras.