Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2025

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Às 19 horas e 30 minutos de 27 de abril de 2009, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 17ª Sessão Ordinária de 2009, com as seguintes deliberações:

- Apresentado à Mesa Diretora pelo Vereador Olivan Luiz Castro, Requerimento que solicita o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº. 25/2009.

- Requerimento aprovado pelos Vereadores.

- Encerrada a discussão foi  APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 25/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Locação objetivando a instalação de Agência de Educação Profissional SENAI em Serafina Corrêa”, com votos contrários dos Vereadores César Antônio Mattiello, Marcos Ricardo Vivian, Nivaldo Tezza e Sebastião Paulo Taborda, e voto de desempate favorável ao PL do Presidente da Mesa Diretora, Vereador Arnaldo Luiz Pacassa.

- Aprovado o Parecer CCJ Nº. 32/2009 pela legalidade do PL-27/2009. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 27/2009 do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa que “Reconhece de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa - RS”.

- No aguardo de parecer da CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 28/2009 da Mesa Diretora que “Estabelece as Diretrizes para concessão de reajustes para recomposição da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa”.

- Aprovado o Parecer CCJ Nº. 33/2009 pela legalidade do PL-30/2009. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 30/2009 da Mesa Diretora que “Altera remuneração dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 31/2009 do Poder Executivo que “Cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo e dá outras providências”.

- Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 32/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executvo a celebrar convênio de Cooperação Mútua com a Empresa Da Silva & Grando Ltda, CNPJ nº. 09.099.423/0001-85”.

- Aprovado o Parecer CCJ Nº. 34/2009 pela ilegalidade do PRL-04/2009, com voto contrário do Vereador Nivaldo Tezza e Sebastião Paulo Taborda. Mediante a aprovação do parecer de ilegalidade será arquivado o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2009 do Ver. Nivaldo Tezza que “Denomina Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 134/2009 do Ver. Marcos Ricardo Vivian que “Solicita ao Prefeito Municipal que informe se já estão sendo executados os incentivos de horas máquinas aos agricultores, referente a Lei Municipal nº. 2532 de 5 de Fevereiro de 2009. Também, se houve a concessão do beneficio, solicita o envio do numero de horas, valores e as empresas que executaram os serviços”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 129/2009 doVer. César Antônio Mattiello que “Solicita ao Prefeito Municipal que auxílie nas despesas de transporte aos grupos de terceiras idade e clube de mães formados e organizados do Município de Serafina Corrêa, quando em viagens de excursões, visitas e ou eventos”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 130/2009 do Ver. Marcos Ricardo Vivian que “Solicita ao Prefeito Municipal que sejam repostas as lampadas que estejam queimadas no Cristo Redentor e que seja dado continuidade ao projeto Via Sacra com a construção dos capiteis”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 131/2009 do Ver. Marcos Ricardo Vivian que “Solicita ao Prefeito Municipal a implantação de pavimentação e instalação de esgoto pluvial nas Vias Alto Piano, Livorno, bergamo e Rovigo e acostamento na Via Itália”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 132/2009 do Ver. Marcos Ricardo Vivian que “Solicita ao Prefeito Municipal a implantação de uma creche e um posto de saúde no Bairro Aparecida”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 133/2009 do Ver. Marcos Ricardo Vivian que “Solicita ao Prefeito Municipal a contratação de mais profissionais da saúde, em especial um médico anestezista e profissionais de áres especializadas”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 136/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que, mediante os fatos apresentados na Câmara de Vereadores, realize uma auditoria pública da administração do Poder Executivo Municipal no período de 2005 a 2008”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 137/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal a instalação de iluminação pública na Marginal Camargo Corrêa”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 138/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que o projeto da via Genova seja concluido conforme projeto inicial e que sua finalidade alcançe os objetivos originais propostos”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 139/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal a abertura de sindicância com o objetivo de apurar as negociações realizadas entre o Município de Serafina Corrêa e os proprietários da Sociedade Estrela Guaporense”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 140/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que elabore alterações na legislação municipal que estabelece o direito de doação dos terrenos da área industrial destinados para exploração comercial e industrial, para que passe apenas para exploração industrial e/ou produção”.

- Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 141/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Solicita ao Prefeito Municipal que elabore, com urgência, um novo Plano Diretor para o Município, uma vez que a legislação vigente é do ano de 1964”.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 126/2009 do Ver. César Antônio Mattiello que “Requer a Convocação da Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo, para comparecer perante este Plenário, a fim de apresentar a prestação de contas referente a promoção da 3º Etapa do Campeonato Gaúcho de Jet Ski e Campeonato de Veloterra”.

- Leitura que depois será remetido a Mesa Diretora o REQUERIMENTO Nº. 135/2009 do Ver. Marcos Ricardo Vivian que “Requer cópia do processo da Comissão Especial que averiguou os documentos referentes e vinculados as sindicâncias administrativas que apuraram o desvio de medicamentos no Poder Executivo Municipal”.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 143/2009 do Ver. Olivan Luiz Castro que “Requer Licença do cargo de Vereador para o período de 1º a 15 de Maio de 2009, para tratar de assuntos particulares”.

- Leitura que depois será remetido a Mesa Diretora o REQUERIMENTO Nº. 144/2009 do Ver. Paulo José Massolini que “Requer o que segue: Solicita a Mesa Diretora que envie ao Promotor de Justiça da Comarca de Guaporé/RS, expediente para que informe o andamento do processo que trata sobre a CPI da Papelão União; e Solicita a Mesa Diretora que envie ao Promotor de Justiça da Comarca de Guaporé/RS, expediente para que informe o andamento do processo que trata sobre as denúncias apuradas pelas sindicâncias feitas pela Câmara de Vereadores e pelo Poder Executivo referente ao desvio de rémedios do Centro de Saúde do Município”.