Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Prefeito Municipal dá andamento a revisão do Código de Postura

          Na quinta-feira, dia 12 de julho, o Poder Executivo esteve protolizando na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 45/2007 que versa sobre o Código de Postura do Município de Serafina Corrêa.

          Em justificativa a proposição proposta, o Prefeito Municipal disse que o projeto de lei visa adequar a legislação municipal, com fins a conceder mecanismos para que a fiscalização possa agir, dentro do poder de polícia e visando a melhoria da população em geral.

          Também, destacou que o atual Código de Posturas do Município é do ano de 1964, portanto há mais de 30 anos, quando muita coisa mudou na sociedade mundial e, principalmente, no nosso Município.

          Segundo o Prefeito, o Código de Posturas foi elaborado em continência à legislação administrativa e, principalmente observando os direitos dos cidadãos, mencionados no Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor e demais regimentos inseridos na legislação estadual e municipal.

          Conforme o que menciona o projeto, que passou pela discussão do Conselho do Plano Diretor, representativo de entidades e órgãos municipais, que fizeram apontamentos e sugeriram adequações à realidade municipal, observou-se, ainda, fatos levantados pelo clamor público e a necessidade da legislação adequar-se ao enorme crescimento do Município, verificado pelo crescente número de construções, indústrias que se instalam, o comércio e a própria migração, bastante acentuada.Justifica-se, também, a interposição do presente projeto de lei, diante da necessidade do amparo à fiscalização sanitária e de trânsito, além da conservação do patrimônio artístico, paisagístico e ambiental.         

          Ao final de sua justificativa, o Prefeito ressaltou que o disposto no Código de Postura, visa uma melhor convivência nos parques e espaços públicos, principalmente o cemitério municipal, assim como regularizar situações já existentes e que o Município necessita intervir, para tolher abusos praticados.

          Foram distribuidas cópias do Código de Postura aos Vereadores e o mesmo estará entrando na pauta da primeira sessão ordinária após o encerramento do recesso parlamentar, em 1º de agosto.

          Conforme o que dispõe regimentalmente, deverá ser lido em Plenário e após remetido as comissões competentes para pareceres. Após, deverá sofrer a discussão do mérito em Plenário e ultimado a sua votação.

          Confira abaixo a integra do Código de Postura: