Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 08 de Maio de 2024

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Processo de Prestação de Contas do Prefeito em 2013 está tramitando no Legislativo

O Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo de Serafina Corrêa, referente ao exercício de 2013 foi encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) para análise e apreciação da Câmara de Vereadores. Conforme determina a Lei org6anica e regimento Interno, a publicação do Parecer Prévio do TCE para conhecimento da população aconteceu, através de uma Resolução de Mesa, sendo que o prazo de 60 dias para consulta está chegando em a fim. Agora, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara (COFT) tem prazo de 30 dias para emitir parecer sobre o processo e após, os Vereadores vão apreciar as Contas, através da votação de um Decreto Legislativo em uma Sessão Especial a ser agendada. As informações e documentos referentes ao Processo de Contas nº 006871-0200/08, sob administração de Ademir Antônio Presotto, estão disponíveis para consulta no site da Câmara, no endereço www.legislativoserafina.com.br, dentro da aba “Processos em Tramitação – Prestação de Contas TCE/RS”.

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