Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

2ª Sessão Extraordinária acontecerá na próxima terça-feira

Projetos de Lei serão analisados

em Sessão Extraordinária

Reunião acontecerá na manhã da próxima terça-feira

            Na manhã da próxima terça-feira (31), os Vereadores de Serafina Corrêa estarão reunidos novamente, para a realização da 2ª Sessão Extraordinária deste ano. Convocados pela Presidente da Câmara, Vereadora Olderes Piazza Santin, os Vereadores analisarão os Projetos de Lei nº 10/2017, 11/2017 e 12/2017, encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

            Na segunda-feira (30), esses Projetos serão lidos em Plenário e na terça-feira serão apreciados pelos Vereadores.

            O Projeto de Lei nº 10/2017 solicita o acréscimo de Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei nº 2.712 de 06 de julho de 2010, onde inclui o Prefeito, juntamente com o Tesoureiro do Município para assinar, movimentar, realizar transações e monitoramento juntamente com o Prefeito das contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal da Saúde.

            O Projeto de Lei nº 11/2017 acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1.790/2001, onde compete ao Prefeito Municipal juntamente com o Tesoureiro do Município as atribuições de assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo, bem como todos os demais atos de movimentação, transação e monitoramento das contas bancárias vinculadas ao Fundo de Assistência Social.

            O último Projeto de Lei que será analisado será o 12/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débito com o Fundo Nacional de Saúde.

            A Sessão Extraordinária será realizada ás 9h30min no Plenário Darcy Sobreira Soccol e poderá ser acompanhada por toda comunidade.