Processos Legislativos - Projetos de Resoluções Legislativas

Projeto de Resolução Legislativa nº. 2/2007

Data de Votação: 03/09/2007

Situação atual: Rejeitado

Proponente(s): Ver. Arnaldo Luiz Pacassa, Ver. Lucimar Zarpellon Magon, Ver. Paulo José Massolini.

Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa ou quem no Exercício desse cargo retardou a publicação ou deixou de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, em especial, as Portarias nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 e 555/2006, incorrendo, dessa forma, na conduta vedada pelo Art. 71, III, da LOM, determinando, caso verificada a conduta omissa, a imposição da sanção prevista no Art. 71, Caput, da LOM.

 

Confira os documentos da CPI na íntegra AQUI.