Às dezenove horas e trinta minutos do dia cinco de maio de dois mil e oito, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 170ª Reunião Plenária da 11ª Legislatura a 17ª Sessão Legislativa de 2008 e a 13ª Sessão Ordinária de 2008. Sob a presidência da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin (PMDB), e Secretariada pelo Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (DEM); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Jorge Tecchio (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Pedro José Fozza (PMDB); Paulo José Massolini (DEM); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental a Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1º Secretário, a Senhora Presidente declarou aprovada a ATA Nº. 16/2008 da Sessão Ordinária de 05/05/2008, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. COMUNICAÇÕES DE LIDERES: O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (Líder do DEM) comentou sobre o nível dos debates entre os vereadores. Disse que a divergência de opiniões deve existir, mas sempre com respeito aos colegas. Salientou que todos devem ter consciência da sua responsabilidade para com o cargo que ocupam. Disse que as ofensas pessoais não fazem bem a ninguém e principalmente para o município. Comentou ainda que quando se faz uma critica é preciso justificar o motivo e não fazer a critica pela critica. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) disse que um proprietário de indústria localizado no bairro Salete está reivindicando que o município faça a pavimentação das ruas onde estão localizadas as empresas visto que está havendo prejuízos com produtos, sendo inclusive devolvidos em função de chegarem ao seu local cheios de pó e não serem aceitos pelo comprador. Disse que o Vereador Taborda precisa explicar melhor a declaração onde diz que existem empresas irregulares no município. Comentou que empresas localizadas no bairro Salete receberam os terrenos há muitos anos, mas até agora eles não estão sendo usados para o fim a que foram destinados. Também disse estranhar que depois que fez esse comentário uma empresa recebeu notificação do município para explicar sobre a situação da mesma. ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes: OFÍCIO GAB. Nº. 212/2008 do Poder Executivo que comunica o recebimentos dos Pedidos de Providências nº. 112 e 113/2008/ informa que oportunamente serão tomadas as providências solicitadas. OFÍCIO GAB. Nº. 214/2008 do Poder Executivo que envia Balancetes da Receita, Despesa e Verificação relativo ao mês de abril de 2008. OFÍCIO GAB. Nº. 215/2008 do Poder Executivo que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 38/2008. OFÍCIO GAB. Nº. 217/2008 do Poder Executivo que envia em regime de urgência o Projeto de Lei nº. 44/2008. OFÍCIO GAB. Nº. 218/2008 do Poder Executivo que envia em regime de urgência o Projeto de Lei nº. 45/2008. OFÍCIO GAB. Nº. 219/2008 do Poder Executivo que envia o Projeto de Lei nº. 46/2008. Leitura do REQUERIMENTO recebido em Plenário pela Presidência, de autoria dos Vereadores Pedro José Fozza, Jorge Tecchio e Sebastião Paulo Taborda que solicita a desobstrução da pauta. Em cumprimento ao Art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município (LOM), esgotado o prazo previsto de trinta dias para a Câmara Municipal se manifestar, a Senhora Presidente manteve o sobrestamento dos Projetos de Leis nº. 27 e 31/2008, para que se ultime a votação. Depois de retirado o pedido de vistas do Vereador Paulo José Massolini, foi lido o Parecer CCJ Nº. 25/2008 que depois foi APROVADO pela ilegalidade do PL-027/2008, com os votos contrários ao parecer dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon, Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda, e voto de desempate da Presidente favorável ao parecer. Mediante a aprovação do Parecer CCJ Nº. 25/2008, que definiu pela ilegalidade da proposição, arquivou-se o PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; Cria, na sua estrutura, cargos CC/FG, e estabelece respectivas atribuições”. Em cumprimento ao Art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município (LOM), esgotado o prazo previsto de trinta dias para a Câmara Municipal se manifestar, a Senhora Presidente ultimou a votação do Projeto de Lei nº. 31/2008. Depois de lido, foi Aprovado o Parecer CCJ Nº. 26/2008 pela ilegalidade do PL-031/2008, com os votos contrários ao parecer dos Vereadores Jorge Tecchio, Lucimar Zarpelon Magon, Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda, e voto de desempate da Presidente favorável ao parecer. Mediante a aprovação do Parecer CCJ Nº. 26/2008, que definiu pela ilegalidade da proposição, arquivou-se o PROJETO DE LEI Nº. 31/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a compensar encargos de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA por participação em ampliação de obra social, da Escola Municipal Infantil, no valor de R$ 99.810,00 (noventa e nove mil, oitocentos e dez reais) e conceder isenção tributária de IPTU por oito anos e dá outras previdências”. Depois de lido, foi Aprovado o Parecer CCJ Nº. 29/2008. Depois de aprovado o parecer, em votação secreta, foi REJEITADO, por maioria absoluta, (com cinco votos contrários ao veto, e quatro votos favoráveis ao veto) o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2008 do Poder Executivo que “Altera o § 1.º do Art. 49A da Lei Municipal n.º 1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal n.º 2041-2003, e dá outras providências”. No aguardo de parecer da CCJ ao VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2008 do Poder Executivo que “Altera Art. 16 da Lei Municipal n.º 2154/2005, Criando o Departamento da Juventude”. No aguardo de parecer da CCJ ao VETO PARCIAL AO § 2.º DO ARTIGO 5.º DO PROJETO DE LEI Nº. 24/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal”. No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2008 dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin, Arnaldo Luiz Pacassa e Paulo José Massolini que “Dá nova redação ao Art. 33, XI, Parágrafo Único, Art. 35, VII, letra “a”, Art. 36, Art. 39, § 2º, e Art. 49, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa”. No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”. Aprovado o Parecer CCJ Nº. 24/2008 ao PL-026/2008. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 26/2008 do Poder Executivo que “Autoriza revogar a Lei Municipal n.º 2291, de 19 de setembro de 2005, que faz concessão de Direito Real de Uso à empresa Zampej – Assistência, Peças e Representações LTDA”. Retirado vistas do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa, foi Aprovado o Parecer CCJ Nº. 23/2008. APROVADA a EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 que “Altera o Art. 1º e denominação do Art. 2º do Projeto de Lei nº. 36/2008”. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 36/2008 dos Líderes de Bancadas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação que “Denomina Loteamento Residencial, vias, ruas e logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa”. No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 37/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Ginásio Albino Zanchet à Sociedade Comunitária São Roque de Silva Jardim”. Retirado pelo proponente o PROJETO DE LEI Nº. 38/2008 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre Crédito Especial”. Depois de dispensado o parecer da CCJ pelos Líderes de Bancadas, foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 40/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar 01 (um) Médico Veterinário por Excepcional Interesse Público”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 41/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 01 (um) Motorista – Categoria C-D”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 42/2008 do Poder Executivo que “Reestrutura Legislação sobre Transporte Escolar do Município e dá outras providências”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 43/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o poder Executivo a Custear Despesas de Passagem e Refeição à Servidor Municipal, para Prestar Serviços ao Cartório Eleitoral – 22.ª Zona – em Guaporé”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 44/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre Crédito Especial”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 45/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano – SEHADUR”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 46/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, um Desenhista”. No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”. Aprovado o Parecer CCJ Nº. 28/2008 ao PRL-04/2008. Mediante a aprovação do Parecer CCJ Nº. 28/2008, que definiu pela ilegalidade da proposição, arquivou-se o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que “Dispõe sobre autorização para ceder servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência Social do Município de Serafina Corrêa”. APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 129/2008 do Ver. Sebastião Paulo Taborda que “Requer a organização de uma sessão solene em homenagem ao aniversário de 37 anos da Empresa Credeal Manufatura de Papéis”. Depois de lido e ouvido o Plenário, será remetido Prefeito Municipal o PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº. 144/2008 do Ver. Jorge Tecchio que “Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe expediente junto ao DAER-RS para que proceda vistoria junto a RS-129, averiguando a situação das árvores junto as margens da rodovia, uma vez que várias ocasionam risco aos motoristas que ali passam”. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) disse que quando pediu para que fosse aprovada a contratação de um motorista foi porque o município tem essa necessidade e que o tramite para a sua efetivação é longo. Parabenizou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Acisco pelo apoio que estão dando ao Corpo de Bombeiros Voluntários. Informou ainda que ofício recebido do poder executivo mostrava que o município pagou 450 mil reais em precatórios. A Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) comentou que se o prefeito que recebeu as dívidas da prefeitura tivesse tido um pouco de sensibilidade quando assumiu, a situação hoje não estaria do jeito que está. Destacou que um erro não corrige o outro e que hoje é a população que acaba prejudicada por deixar de receber importantes obras que possibilitariam uma melhora da sua qualidade de vida. Comentou ainda que a dificuldade do município em contratar motorista se deve ao baixo salário que é oferecido em comparação a outros funcionários públicos que mesmo trabalhando pouco recebem gratificação. Sobre seu projeto de resolução que foi rejeitado disse que nem tudo que se rejeita é ilegal e nem tudo que se aprova é moral. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) cumprimentou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Acisco pelo apoio ao Corpo de Bombeiros Voluntários. Sobre o comentário da Vereadora Lucimar disse que a Comissão da Constituição e Justiça trabalha pela legalidade dos projetos tendo em vista sempre preservar a integridade dos vereadores. Na questão do projeto da creche que teria ajuda da Credeal e que foi considerado ilegal disse que a prefeitura tem condições, se quiser, de construir uma nova creche com recursos próprios, basta priorizar essa questão. O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) agradeceu aos vereadores por terem aprovado a realização de sessão solene em homenagem ao aniversário de fundação da Credeal. Argumentou que a não aprovação do projeto 31 que tratava da questão da creche poderá prejudicar a vinda da faculdade para Serafina Corrêa. O Vereador PEDRO JOSÉ FOZZA (PMDB) disse que os vereadores podem de forma conjunta analisar de novo os projetos da saúde e da creche visando acertar algo que possa ser corrigido e assim coloca-los em votação visto que a comunidade é que será a maior beneficiada. Comentou que a Credeal dá muito retorno ao município e que é uma empresa que gera muitos empregos. Alertou para a possibilidade de uma ação popular contra os vereadores em face de que são dois projetos que atendem a comunidade. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) também parabenizou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Acisco pelo apoio ao Corpo de Bombeiros Voluntários. Comentou que havia sido informado que o veículo para conserto da iluminação pública seria dotado de um sistema hidráulico, no entanto agora houve mudanças de planos e será colocada apenas uma escada. Sobre o projeto 27 disse que o próprio jurídico da prefeitura admitiu que há erros. Considerou que o prefeito poderia ter retirado o projeto para fazer as necessárias alterações. Na questão do projeto 31 que trata da ampliação da creche do Gramadinho não considera que o município possa ter algum tipo de prejuízo. Disse que se a municipalidade pedir é provável que a Credeal assuma na integra o projeto sem custo ao município. Por outro lado argumentou que a prefeitura através das venda de patrimônio público também teria condições de fazer a obra. O Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (DEM) disse acreditar que no futuro o poder executivo ainda irá agradecer aos vereadores por terem rejeitado o projeto 31 que tratava da creche. Comentou, no entanto que faltou diálogo para encontrar uma melhor saída para a proposta que não a sua rejeição. Em aparte o Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) disse que a comissão de Constituição e Justiça alertou para os problemas que o projeto tinha e que os vereadores não podem ser culpados pelo desfecho que acabou ocorrendo. Retornando a palavra ao Vereador FRANCISCO BERNANDRO MEZZOMO (DEM) disse com relação aos precatórios que se tivesse acontecido um acordo entre a prefeitura e os seus credores, hoje não estariam sendo pagos valores tão altos. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Arnaldo Luiz Pacassa, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente.



Ver.ª OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Mesa Diretora



Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
1º Secretário da Mesa Diretora

Pauta nº. 17/2008

Ata nº. 17/2008

Pronunciamentos de 12/05/08