Às dezenove horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil e oito, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a 2ª Audiência Pública de 2008 com o objetivo de debater sobre o Projeto de Lei nº. 14/2008 do Poder Executivo que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”, e informar a população serafinense sobre as obrigações, direitos e deveres dos conveniados e os reflexos disso aos cidadãos. Sob a presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (Presidente da CCJ), e Secretariado pelo Vereador Paulo José Massolini (Relator da CCJ), estiveram as seguintes pessoas, autoridades e Vereadores: Vereador Francisco Bernardo Mezzomo; Vereador Jorge Tecchio; Vereador Jairo Vidmar; Vereadora Presidente Olderes Maria Piazza Santin; Vereador Sebastião Paulo Taborda; Prefeito Municipal Valcir Segundo Reginatto; Representantes da Corsan: Heleno Vicente Marca, Martinho Deleri; Edson Luiz Specll, Paulo S. Bisatto, Areovaldo Luiz Gasparin, e José Henrique Franco Da Cruz. Presentes, também, Secretários Municipais, representantes da Ascar/Emater-RS, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Autônomos; Servidores Públicos Municipais e imprensa local. De imediato o Senhor Presidente determinou aberta a audiência pública e convidou a compor a Mesa principal o Relator da CCJ; o Senhor Prefeito Municipal; a Senhora Presidente da Câmara de Vereadores; e o representante da Corsan, Senhor Paulo S. Bisatto. Após compor e comunicar a presença das autoridades, o Senhor Presidente, dando inicio aos trabalhos, passou a explicar as normas que conduzirão a audiência pública, fundamentadas na Resolução Legislativa nº. 4, de 10 de dezembro de 2002. Depois explanou sobre o objetivo desta audiência pública, relatou que o Projeto de Lei nº. 14 se encontra na Casa Legislativa desde 29/02/2008, foi encaminhado a CCJ em 03/03/2008, e em 14/04/2008 a Comissão requereu e os Vereadores aprovaram a necessidade de realizar uma audiência pública. Na continuidade procedeu à leitura da justificativa do Poder Executivo ao PL-014/2008 quando encaminhou este ao Legislativo. O Engenheiro PAULO BIZATTO sobre o projeto.  Disse que na verdade o que a Corsan tem em Serafina Corrêa sobre esgotamento sanitário é um estudo. Fez apresentação de matéria técnica sobre a proposta. Falou que o estudo leva em conta o número de habitantes e o sistema de esgotamento sanitário está previsto para uma população de mais de 25 mil habitantes. Informou que depois de tratados os efluentes da estação de tratamento de esgoto serão despejados no arroio Feijão Crú e a estação de rede de esgoto prevista é de 75 quilômetros. Serão oito bacias e em torno de seis estações elevatórias. Apresentou como funciona a coleta o tratamento e a destinação dos efluentes mostrando que 74% dos custos são com a rede 10% no interceptor e no emissário, 15% na estação de tratamento e 1% no elevatório. Apresentou exemplos onde o projeto já está em funcionamento. Informou que ainda não há valores definidos porque o projeto está em elaboração.  O Senhor Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, informou que o município tem contrato com a Corsan desde o ano de 1974 para o fornecimento de água e todos os anos existe apontamento do Tribunal de Contas sobre a forma como ele foi elaborado e que o Tribunal já não aceita sendo necessário de refazê-lo. Junto com o contrato de fornecimento de água veio a proposta para o tratamento do esgoto cloacal. Acredita que o tratamento coletivo dos dejetos é mais vantajoso para a preservação ambiental. Adiantou que no Programa de Aceleração do Crescimento já existe uma reserva de dez milhões e quinhentos mil para o município de Serafina Corrêa para implantação da rede de esgoto. Disse não saber o valor que será necessário para executar esse projeto. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA questionou se no caso de faltarem recursos para terminar a obra de quem é a responsabilidade de ir à busca dos recursos. O Prefeito VALCIR SEGUNDO REGINATTO disse a própria Corsan fica responsável em buscar os recursos. LAURO TREVISO questionou sobre bactérias anaeróbicas e se elas seriam incorporadas ou se seriam fruto do meio. O Engenheiro PAULO BIZATTO respondeu que elas serão incorporadas. LAURO TREVISO também questionou se existe a possibilidade de se fazer o tratamento do esgoto na própria casa de cada individuo que no seu entender poderia poupar recursos com tubulação até a estação de tratamento. O Engenheiro PAULO BIZATTO respondeu que nesse caso não existe nenhuma possibilidade. LAURO TREVISO afirmou que hoje existem outras alternativas para o tratamento dos esgotos podendo ser adaptadas ao meio. O Engenheiro PAULO BIZATTO disse que o estudo não é definitivo e baseado em casos mais comuns de recolhimento e tratamento do esgoto, mas que nada impede que se use alternativas. LAURO TREVISO acredita que o tratamento feito na própria residência barateia muito o custo do processo. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA questionou sobre as questões de declives existes. Citou que na área do São Cristóvão os moradores têm fossa e filtros em torno de cinco metros abaixo do nível da rua. O Engenheiro PAULO BIZATTO respondeu que a rede coletora ficará abaixo da rede já existente. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI, Relator da CCJ, questionou ao Prefeito se o município tem um plano de saneamento básico. O Prefeito VALCIR SEGUNDO REGINATO respondeu que existe um estudo da Corsan para sua execução. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI disse que hoje a cidade está muito desprovida nesse aspecto do esgotamento cloacal onde muito dos dejetos são jogados diretamente nos arroios. Lembrou que em administrações anteriores houve preocupação nesse sentido onde se tentou fazer de Serafina Corrêa um distrito sanitário de saúde. Questionou se hoje existe um município que sirva de exemplo para este tipo de projeto. O Engenheiro PAULO BIZATTO respondeu que os projetos de esgotamento sanitário são caros e as cidades estão desenvolvendo seus projetos de forma gradativa. Informou que em alguns municípios a Corsan buscou os recursos e a prefeitura entrou com uma contrapartida.  O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI questionou sobre prazos para execução da obra. O Engenheiro PAULO BIZATTO respondeu que depois de todos os tramites burocráticos é possível fazer a obra no prazo de um ano. Questionado sobre a aplicação da tarifa sobre o esgotamento sanitário, Bizatto respondeu que a cobrança só será feita depois do início da operação de todo o sistema. Sobre o valor da tarifa o engenheiro EDSON SPEICH, Chefe do Decon, disse que a cobrança será de 70% sobre valor da tarifa água cobrado de cada cliente da Corsan. Informou que hoje é cobrado R$ 2,74 ao metro cúbico (mil litros) o que daria hoje em torno de R$ 2,00. Quem gastar 10 metros cúbicos de água pagaria R$ 27,40 de água, 70% sobre esse valor daria R$ 20,00 pelo serviço de esgoto. A Chefe de Gabinete do Poder Executivo IVETE VIVIAN questionou sobre o custo de implantação do sistema e que o valor anunciado pesará no bolso da população. O engenheiro EDSON SPEICH, Chefe do Decon, respondeu que o custo do serviço de esgoto é caro e o sistema a ser implantado deve ser bem debatido. O prefeito questionou se o morador é obrigado a fazer a ligação na rede. O Engenheiro PAULO BIZATTO respondeu que através de lei municipal o morador poderá ficar obrigado a aderir ao sistema. LAURO TREVISO afirmou que aplicação do tratamento na própria residência baixaria muito o custo do tratamento do esgoto para a população. O Engenheiro PAULO BIZATTO disse concordar, mas colocou em dúvida se o sistema iria funcionar e que tipo de controle se faria para que os moradores fizessem o tratamento. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI destacou que o projeto em tramitação na câmara autoriza o poder executivo a celebrar convênios com o Governo do Estado. Considerou que a proposta está muito em aberto e existem muitas questões a serem esclarecidas como, por exemplo, qual a contrapartida da prefeitura no projeto. O Engenheiro PAULO BIZATTO disse não são em todos os municípios que existe a contrapartida. O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA também demonstrou preocupação com relação ao custo da tarifa de esgoto a ser cobrada e questionou se só serão taxados os moradores por onde o sistema passar. Respondendo ao questionamento o Engenheiro PAULO BIZATTO disse que a cobrança só será feito aos moradores beneficiados com a coleta do esgoto. O advogado EDUARDO ANTÔNIO MARIN questionou se o contrato é de adesão ou não. Considerou que a questão não é simples e merece maiores esclarecimentos com mais dados técnicos. O Prefeito VALCIR SEGUNDO REGINATO comentou que a inclusão no contrato, além da água, também do esgoto cloacal foi exigência dos prefeitos. Lembrou que esse contrato está sendo analisado a pelos menos três anos por técnicos da Famurgs e Corsan e que não teria dúvidas em assiná-lo. O advogado EDUARDO ANTÔNIO MARIN sugeriu que se encaminhe a publicação de quais são as obrigações do município nos contratos que estão sendo discutidos. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI colocou aos presentes se autorizavam aos vereadores a dar parecer favorável ao projeto. O advogado EDUARDO ANTÔNIO MARIN entendeu que ainda existiam muitas dúvidas para que a proposta fosse votada. LAURO TREVISO sugeriu que se faça uma nova audiência pública. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI encaminhou que se faça uma outra audiência dentro de pouco tempo para encaminhar uma definição sobre o assunto, proposta que foi aprovada por unanimidade pelos participantes. Nada mais havendo a tratar, a audiência pública foi declarada encerrada. E de que, para constar, eu, Paulo José Massolini, Relator da Comissão de Constituição e Justiça, determinei fosse lavrada a presente Ata que, será distribuída em avulsos aos demais Vereadores, a quem interessar, e será assinada por mim e pelo Presidente da CCJ.

Ata AP nº. 02/2008