Às dezenove horas e trinta minutos do dia seis de abril de dois mil e nove, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 15ª Reunião Plenária da 12ª Legislatura, a 15ª Sessão Legislativa de 2009 e a 14ª Sessão Ordinária de 2009. Sob a presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP), Presidente da Mesa Diretora, e Secretariado pelo Vereador Paulo José Massolini (DEM), 2º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Arnaldo Luiz Pacassa (PP); César Antônio Mattiello (PMDB); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Gilmar Facco (DEM); Jairo Vidmar (PMDB); Nivaldo Tezza (PMDB); Olivan Luiz Castro (PT); Paulo José Massolini (DEM); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 2º Secretário, o Senhor Presidente declarou aprovada a ATA Nº. 16/2009 da Sessão Ordinária de 30/03/2009, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: - O Vereador OLIVAN LUIZ CASTRO (Líder do PT) registrou reunião realizada pelo Poder Executivo para o início do Orçamento Participativo. Segundo o Vereador, com a implantação do orçamento participativo o povo saberá, onde e como, será investido os recursos públicos municipais e poderá administrar o dinheiro público em conjunto com governo municipal. Disse que a próxima etapa será compor o conselho provisório. - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (Líder do PMDB) informou que a Associação dos Universitários de Serafina Corrêa (AUSC) protocolizou dois oficíos junto a Secretaria Municipal de Educação referente ao auxílio para o transporte escolar e pediu uma resposta ao Líder do Governo. Comunicou que todos os boletos bancários dos estudantes universitários já foram emitidos e há uma preocupação da diretora porque de tanta demora para com um assunto simples de ser resolvido. Elogiou o recolhimento da tela de projeção para deixar exposto a denominação do Plenário, requereu a troca do fio que ativa a tela de projeção e pediu a manutenção dos microfones sem fio, pois lhe causa estranhez de uma certa pessoa que trabalha a muito tempo no Poder Legislativo e sempre que se usa o microfone se encontra com problemas. Falou sobre sua preocupação com a emissão da certidão “habite-se” para o prédio situado na Avenida Arthur Oscar que teve a garagem transformada em sala comercial. Logo sugeriu abertura de sindicância para apurar quem emitiu este “habite-se”. - O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) falou que as informações necessárias sobre a certidão “habite-se” foram expostas por ele em sessão anterior, sendo desnecessária a abertura de uma sindicância. Disse que há outras sindicâncias e comissões de inquéritos mais importantes para serem abertos, como é o caso da CPI dos Remédios. Comunicou que a Secretária Municipal de Educação deverá se fazer presente na próxima sessão ordinária. Sobre o problema na tubulação de esgoto no Bairro De Costa, esclareceu ter visitado aquele bairro e os moradores confirmaram que a tubulação de esgoto passa por baixo de uma  casa. Logo, apoiou o interesse em buscar alguma solução para as imundações que ocorrem naquele bairro. Informou que estará assumindo como Líder de Governo, com a licença do titular Vereador Erni Zatti. Parabenizou o Jornal Gazeta Regional pela passagem dos três anos de serviços prestados a comunidade serafinense. Registrou a participação da Primeira-Dama, Senhora Maria Carmem Montanari Presotto, no Encontro Nacional de Primeiras Damas com o objetivo de debater a prevenção ao cancêr de mama. Destacou o ofício da Serafinense Viviane Vidmar, relatando que o trabalho de seu curso de pós-graduação será de grande utilidade na busca de recursos para a conclusão do Projeto Via Gênova. Logo, parabenizou a serafinense pelo trabalho desenvolvido. Reforçou convite da Secretaria Municipal de Educação para reunião do dia 15 de Abril para elaboração do Calendário de Eventos de 2009. Com relação aos microfones sem fio do Plenário, o Presidente explicou que os aparelhos possuem botões de ajuste de sintonia da freqüência com a mesa de sonorização. Logo, os Vereadores, ao usarem os microfones sem fio, não devem mexer nesses botões de ajuste para não desconfigurar os aparelhos, disse o Presidente. ORDEM DO DIA: - OFÍCIO Nº. 187/2009, Protocolo nº. 85/2009, de 30/03/2009, do Poder Executivo que remete o Projeto de Lei nº. 22/2009. - OFÍCIO Nº. 225/2009, Protocolo nº. 91/2009, de 31/03/2009, do Poder Executivo que remete o Projeto de Lei nº. 23/2009. - OFÍCIO Nº. 226/2009, Protocolo nº. 92/2009, de 31/03/2009, do Poder Executivo que remete o Projeto de Lei nº. 24/2009. - OFÍCIO Nº. 254/2009, Protocolo nº. 94/2009, de 03/04/2009, do Poder Executivo que remete o Projeto de Lei nº. 25/2009. - OFÍCIO Nº. 259/2009, Protocolo nº. 95/2009, de 03/04/2009, do Poder Executivo que remete o Projeto de Lei nº. 26/2009. - CORRESPONDÊNCIA Protocolo nº. 93/2009, de 01/04/2009, de Viviane Vidmar, Bacharel em Turismo com ênfase em eventos e Pós-graduada em Comunicação e Mídia, envia o trabalho final de seu curso de pós-graduação sobre o Projeto Via Gênova. - OFÍCIO Nº. 001/2009, de 02/04/2009, da Secretária Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, que convida para participar de uma reunião a ser realizada no dia 15 de Abril de 2009, com o objetivo de elaboração do Calendário de Eventos para o ano de 2009 e os já previstos para 2010 – Ano do cinquentenário do Município. - CORRESPONDÊNCIA Protocolo nº. 100/2009, de 03/04/2009, da Subsindica do Condomínio Galeria Itália, Adriana Sabadin, que solicita informações acerca do andamento do Projeto de Lei nº. 86/2008. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 22/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação de Turismo da Serra Nordeste – ATUASERRA”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 23/2009 do Poder Executivo que “Institui o Gabinete da Primeira-Dama do Município”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 24/2009 do Poder Executivo que “Inclui Atividade nas Leis Municipais nº 2192/2005 - Plurianual, nº 2501/2008 – LDO; e nº 2513/2008 – LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 25/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Locação objetivando a instalação de Agência de Educação Profissional SENAI em Serafina Corrêa”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 26/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a ampliar os recursos financeiros para a Contratação do Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência de Serafina Corrêa na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. - No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2009 do Ver. Nivaldo Tezza que “Denomina Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS”. - Leitura que depois de discutido foi APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 5/2009 do Presidente da Câmara, Ver. Arnaldo Luiz Pacassa, que “Autoriza Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa a subsidiar despesas com inscrição, diária e locomoção de Vereadores, no período de 07 a 09 de Abril de 2009, com o objetivo de participar do Curso de Capacitação como Fazer uma Lei – Processo e Técnica Legislativa, promovido pela Escola Superior de Estudos Municipais - ESEM, na cidade de Porto Alegre/RS”. - Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 87/2009 do Ver. Sebastião Paulo Taborda que “Solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara de Vereadores relação de todos os servidores públicos do Poder Executivo, efetivos e comissionados, respectivamente com os cargos ocupados”. - Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 89/2009 do Ver. Jorge Tecchio que “Solicita ao Prefeito Municipal que informe a Câmara de Vereadores qual a forma de pagamento na prestação de serviços para produtores rurais na terraplenagem para edificações de construções rurais, quando utilizado máquinas particulares. E na utilização de máquinas da patrulha agrícola, se está sendo emitido comprovante da prestação de serviços”. - Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 96/2009 do Ver. César Antônio Mattiello que “Solicita ao Prefeito Municipal que peça a Vigilância Sanitária para que identifique os estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios, como mercados, padarias, para a proibição de entrada de animais de estimação”. - Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 97/2009 do Ver. Nivaldo Tezza que “Solicita ao Prefeito Municipal que defina pontos especificos e reservados para o estacionamento de caminhões para a carga e descarga de produtos dos estabelecimentos comerciais localizados na Avenida Miguel Soccol”. - Leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 99/2009 do Ver. Francisco Bernardo Mezzomo que “Solicita ao Prefeito Municipal que instale no Município um banco de reaproveitamento de medicamentos, após avaliação e classificação por famacêuticos, para que sejam reaproveitados os comprimidos com a cartela incompleta, mas dentro do prazo de validade”. - APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 86/2009 do Ver. Nivaldo Tezza que “Solicita a Comissão de Constituição e Justiça que elabore parecer, após consulta aos familiares, sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº. 4/2009”. GRANDE EXPEDIENTE: - O Vereador NIVALDO TEZZA (PMDB) disse ter sido procurado por um comerciante estabelecido no centro da Cidade que pediu como deve proceder para realizar um evento no Calçadão em comemoração ao aniversário de seu comércio. Logo, pediu os mesmos critérios adotados para outros comerciantes para a liberação de promoções de eventos no calçadão. Registrou ser estranho o fato da Dra. Marilda dos Santos, ocupante de cargo em comissão, pedir seu fastamento e depois de algum tempo retornar ao mesmo cargo. Em contrapartida, houve a contratação de seu marido para um cargo de direção, informou o Vereador, que também questionou a contratação de pessoas da mesma família. Estranhou, também, os procedimentos adotados para a defesa dos servidores públicos municipais apontados pelo Tribunal de Contas do Estado para serem exonerados mediante irregularridades no concurso concurso público, uma vez que foi informado que cabia mais recursos administrativos por parte do Município. Declarou que jurídico do sindicato que representa a classe dos servidores públicos municipais deveria ter defendido os servidores, mas houve acerto com outro advogado. Para o Vereador, estranha o montante de setessentos reais desembolsado por cada servidor e mais um salário na conclusão do processo para realizar a defesa. Sua opinião é de que os servidores foram vitímas da empresa prestadora do concurso público e também do valor desembolsado para fazer a defesa jurídica. Requereu o nome do proprietário do imóvel que será locado através do Projeto de Lei nº. 25/2009. Definiu o projeto de lei como incompleto, já que o texto da proposição não define quantidade cursos, número de beneficiados, responsáveis por despesas de água e luz e não garante o cumprimento das obrigações. - O Vereador FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO (DEM) parabenizou o grupo de festeiros da Romaria pelo evento realizado no domingo. Mencionou que o Poder Executivo no ano 2008 gastou o valor de R$ 259.812,94 em pagamento de horas extras, ocasionando uma média mensal de R$ 21.651,00. Para o Vereador, se o governo atual economizar este montante de dinheiro poderá realizar muitas coisas. Parabenizou a Secretária Municipal de Educação pela organização do evento “Páscoa Mágica” que se realizará no Calçadão no dia 12 de Abril. Elogiou a elaboração do projeto de resolução legislativa que autoriza a participação de Vereadores em curso na cidade de Porto Alegre/RS. - O Vereador OLIVAN LUIZ CASTRO (PT) parabenizou e apoiou o Vereador Francisco Mezzomo pela elaboração do pedido de providências para o reaproveitamento de remédios não usados pelos pacientes. Registrou os recursos federais conseguidos através do Vice-Prefeito Flávio Breda, do Partido dos Trabalhadores, no valor total de R$ 350.000,00, para energia trifásica, patrulha agrícola e saúde. Ao final, disse concordar com a participação da Secretária Municipal de Educação em sessão ordinária, onde ela mesma poderá relatar como encontrou essa secretaria quando assumiu. - O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) lembrou que a Secretaria Municipal de Educação da administração anterior ficou em primeiro lugar em qualidade educacional do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, disse o Vereador, vários municípios da região espelhavam-se na educação de nosso Município. Agradeceu ao Presidente pela leberação de quatro Vereadores para participar de um curso em Porto Alegre. Informou que deixará dois ofícios em mãos do Secretário Estadual de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, Deputado Márcio Biolchi, solicitando auxílio na promoção que será realziada pelo CTG Sinuelo da Serra e apoio para que a Receita Federal doe a Apae do Município vários produtos apreendidos. Lembrou, também, que antes de haver a discussão do Projeto de Lei nº. 25/2009, o Município tem que analisar o andamento do projeto “Jovem Aprendiz” junto ao Senai. Disse ser favorável aos cursos de qualificações, mas devem ser analisadas os descontos e as vantagens aos estudantes, uma vez que os mesmos cursos são oferecidos na cidade de Guaporé. Para ele, poderá ser mais vantajoso o Município subsídiar o deslocamento dos alunos até o município vizinho. - Com a palavra, o Vereador GILMAR FACCO (DEM) afirmou que a demora ao auxílio para o transporte aos estudantes universitários é para não cometer algum ato de “desconsideração” ou “falcatrua”. Para o Vereador, é melhor aguardar o que pode ser feito para não acontecer como aconteceu com a merenda escolar na administração anterior. Citou compra de pregão presencial do tempo do Prefeito Valcir Reginatto, em 2 de Junho de 2008, onde o arroz de 5kg foi comprado por R$ 11,79 e agora na administração atual o mesmo produto está sendo comprado por R$ 7,40. Logo, sugeriu a abertura de sindicância para apurar essas compras, já que no governo anterior foi gasto R$ 17.562,90 e agora no governo atual foi gasto R$ 9.280,00, para a compra dos mesmos produtos em quantias iguais. Sobre o uso do calçadão para promoção de eventos, disse que o comerciante que organizou o evento esta a anos localizado naquele local. - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (PMDB) criticou o termo “falcatrua” usado pelo Vereador Facco quando tratou da merenda escolar.  Disse que os Vereadores precisam fiscalizar mais, o que fará como legislador. Sobre as audiências públicas, falou que tem-se que levar ao conhecimento da população do que se trata e a importância da participação popular. Quanto ao escesso de horas extras no Poder Executivo, disse que tem que ter um cuidado maior para não deixar acontecer essas coisas. Logo, conclamou aos colegas Vereadores para que haja fiscalização e não sejam cometidos os mesmos erros. Parabenizou aos granjeiros do Município pela doação dos leitões para o Festival do Leitão. Sobre a coordenadoria dos conselhos, disse que se perdeu a oportunidade de oferecer este cargo para uma pessoa de Serafina Corrêa, uma forma de valorizar as pessoas que aqui residem. Registrou sua indignação com as gozações e risos de pessoas presentes na platéia quando houve o pronunciamento do Vereador Nivaldo Tezza. Para ele, o colega Vereador Tezza já colocou da sua dificuldade que tem em se expressar. Lembrou que por várias vezes pediu-se ao Presidente que chame a atenção das pessoas que ficam nos fundos do Plenário gozando dos Vereadores e de pessoas que não tem a expressão que gostariam de ter. Disse que têm que haver o respeito entre as diferenças e têm que haver o respeito quando as pessoas fazem o uso da palavra. Ao final, pediu ao Presidente da Câmara para levar ao conhecimento na próxima sessão a perseguição política que ele está sofrendo. - O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) disse ao Ver. Mattiello que as situações de perseguições políticas não foram diferentes no passado. Falou que há diferenças entre os Vereadores e elas devem ser respeitadas. Também, falou que sofreu perseguições políticas no passado, motivo que o levou a deixar de ser servidor do Município, mas nunca esteve na Câmara dizendo que teve perseguição política. Disse que a Dra. Marilda dos Santos e o Senhor Gerson dos Santos não poderão sofrer julgamentos porque não há irregularidades nas suas contratações. Comparou os valores dos produtos comprados através de pregão pela administração anterior com os produtos comprados pela administração atual para questionar qual o milagre que o Prefeito atual esta fazendo para conseguir uma econômia de 47,61%. Criticou e lembrou pregão presencial realizada pelo Prefeito anterior e que foi suspensa depois de denúncias feitas pelo excesso na quantidade dos produtos que queriam comprar. Defendeu a conduta do Prefeito Municipal para com a situação dos servidores públicos apontados para serem exonerados pelo Tribunal de Contas do Estado. Logo, criticou a conduta do Prefeito anterior para com a situação irregular de um concurso público e disse estar confirmado o “trem da alegria”. Ao final, também criticou os gastos com horas extras do governo anterior e sugeriu uma auditoria para averiguar os excessos dos últimos quatro anos. - O Presidente da Câmara, Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) em defesa das contratações da Dra. Marilda dos Santos e o Senhor Gerson dos Santos, lembrou que na administração anterior havia a contratação de uma Diretora da Assistência Social que não atuava no cargo, mas o seu cargo era para fazer politicagem. Logo, desejou aos dois novos contratados que desempenhem bem suas novas funções. Discutindo sobre o Projeto de Lei nº. 25/2009, o Presidente lembrou ao Vereador Nivaldo Tezza que no ano passado o mesmo foi contemplado através de um projeto de lei que o contemplou com um terreno com os alicerces de um pavilhão prontos, e no entanto o Vereador vendeu a empresa. Logo, questiona se o Vereador agregou valores aquele imóvel na hora da venda. Sobre pedido de providências para que o Poder Executivo faça normas para a entrada de animais nos estabelecimentos comerciais, informou que este assunto deve ser tratado pelo Código de Posturas que no passado esteve tramitando na Casa Legislativa, mas foi retirado pelo governo anterior. Logo, disse entender que esta proibição deve ser feita pelos proprietários dos estabelecimentos. Quanto ao estacionamento na Avenida Miguel Soccol, o Vereador Presidente lembrou que foram gastos R$ 70.000,00 em placas de sinalização, mas tem que haver um trabalho de conscientização dos motoristas. Logo, disse que haverá novos estudos para proporcionar estacionamento de caminhões no centro da Cidade. Também, convidou a todos para participarem do evento “Páscoa Mágica”, a ser realizado no domingo de Páscoa. Anunciou o protocolo de expediente da Senhora Adriana Sabadin que demonstra preocupação quanto a uma possível interdição da Galéria Itália pelo Corpo de Bombeiros devido ao local não possui saída de emergência. Disse que dará conhecimento ao Poder Executivo do expediente. Ao final, avisou ao Vereador Nivaldo tezza para tomar cuidado com o que fala quando diz que haveria recursos na defesa dos servidores públicos municipais apontados pelo TCE para serem exonerados. Segundo o Presidente, o que faltou foi o Poder Executivo anterior informar os servidores que o concurso poderia ser invalidado. Quanto aos valores referentes a contratação de advogado para defender os servidores públicos, disse que deve ter sido discutido e levado ao conhecimento dos servidores. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Paulo José Massolini, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente da Mesa Diretora.


Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA
Presidente da Mesa Diretora


Ver. PAULO JOSÉ MASSOLINI
2º Secretário da Mesa Diretora

Ata nº. 17/2009