Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e nove, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 31ª Reunião Plenária da 12ª Legislatura, a 31ª Sessão Legislativa de 2009 e a 30ª Sessão Ordinária de 2009. Sob a presidência do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa (PP), Presidente da Mesa Diretora, e Secretariado pelo Vereador Erni João Zatti (DEM), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Arnaldo Luiz Pacassa (PP); César Antônio Mattiello (PMDB); Erni João Zatti (DEM); Gilmar Facco (DEM); Jairo Vidmar (PMDB); Jorge Tecchio (PMDB); Sebastião Paulo Taborda (PMDB); Olivan Luiz Castro (PT); e Paulo José Massolini (DEM). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1º Secretário, o Senhor Presidente declarou aprovada a ATA Nº. 33/2009 da Sessão Ordinária de 17/08/2009, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. - COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: - O Vereador ERNI JOÃO ZATTI (Líder do Governo) registrou a participação de alguns Vereadores na audiência que ocorreu na Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística, para discutir a inclusão no orçamento estadual a implantação de malha asfáltica de Serafina Corrêa à Montauri. O Vereador, ainda, abordou sobre a situação das estradas no Rio Grande do Sul traçando um comparativo com outros Estados e mencionando a falta de investimentos pelo Governo do Estado. - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (Líder do PMDB) assumiu a comunicação de líder com o objetivo de destacar a importância do tradicionalismo e reivindicar do Governo Municipal auxílio aos Centros de Tradições Gaúchas de Serafina Corrêa para que possam organizar e realizar a Semana Farroupilha no Município. Em seguida, pediu providências ao Presidente da Câmara para que a tela de projeção do Plenário seja instalada em outro local que não prejudique a visualização dos letreiros da denominação do Plenário. - Já, o Presidente da Câmara explicou que a tela de projeção está aberta porque uma entidade utilizará na manhã seguinte e pediram para os servidores deixarem os equipamentos prontos, já que utilizariam antes do ínicio do expediente normal. - Na sequência , o Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (Líder do DEM) pediu para que o Governo do PMDB reponha todas as placas das obras inauguradas na administração do Prefeito Sérgio Antônio Massolini e que foram retiradas propositalmente pelo governo anterior. Ainda, informou o endereço “www.serafinacorrea.rs.gov.br”, como página oficial do Governo Municipal na internet para divulgar as ações da administração pública. Também, divulgou notícia de jornal regional que falou do Camping Carreiro e pediu que a atual administração municipal começe a dar a devida importância a este ponto turístico. Ao final, repudiou os escândalos que estão ocorrendo no Senado Federal e pediu ao Presidente da Casa que elabore documento expressando indignação deste Legislativo e encaminhe aos orgãos representantes da comunidade serafinense. - Na continuidade, o Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) registrou já ter recebido moções de repúdio de outras Casas Legislativas pelos escândalos ocorridos no Senado Federal, e condenou, independente de sigla partidária, o arquivamento das denúncias contra o Presidente José Sarney. A seguir, agradeceu o empenho do ex-Vereador Presidente José Meneguzzi, Assessor da Secretaria Estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a boa recepção do Secretário Márcio Biolchi, na quinta-feira (20/08), que na oportunidade relatou a sua preocupação com a manutenção das estradas estaduais e com cidades que reivindicam malha asfáltica em suas regiões. Logo, lamentou a precariedade que encontra-se o Daer/RS e indignou-se pelo fato de que a malha asfáltica entre Serafina Corrêa e Montauri esteja planejada desde o ano de 1984, como constatou em fotografica em alto relevo exposta no escritório do Daer. Ao concluir, registrou que também foi discutido sobre a extenção das praças de pedágios na RS-129. - ORDEM DO DIA: - OFÍCIO GAB. Nº. 548/2009, Protocolo nº. 251/2009, de 20/08/2009, do Prefeito Municipal, que envia o Projeto de Lei nº. 75/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 550/2009, Protocolo nº. 252/2009, de 21/08/2009, do Prefeito Municipal, que envia o Projeto de Lei nº. 76/2009. - OFÍCIO GAB. Nº. 553/2009, Protocolo nº. 253/2009, de 21/08/2009, do Prefeito Municipal, que envia o Projeto de Lei nº. 77/2009. - QUESTIONÁRIO DO TCE/RS que realiza pesquisa de medição de satisfação do Cliente – 2009, com vista à manutenção da certificação ISSO 9001:2000. - OFÍCIO Nº. T417/2009, de 11/08/2009, do Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, Presidente do Tribunal de Justiça, que comunica que foi apreciada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 70024670333. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 75/2009 pela legalidade do PL-67/2009. – APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 67/2009 do Poder Executivo que “Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2576, de 30 de junho de 2009”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 76/2009 pela legalidade do PL-68/2009. - Concedido pedido de vistas ao Vereador Sebastião Paulo Taborda do PROJETO DE LEI Nº. 68/2009 do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 2154/2005, acrescentando a Divisão de Trânsito na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 77/2009 pela legalidade do PL-69/2009. - Concedido pedido de vistas aos Vereadores Gilmar Facco e Jorge Tecchio do PROJETO DE LEI Nº. 69/2009 do Poder Executivo que “Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Serafina Corrêa”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 81/2009 pela legalidade do PL-70/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 70/2009 do Poder Executivo que “Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 78/2009 pela legalidade do PL-71/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 71/2009 do Poder Executivo que “Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 79/2009 pela legalidade do PL-72/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 72/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor da categoria funcional Agente Administrativo e Custear Despesas de Passagens e alimentação, para Prestar Serviços ao Cartório eleitoral da 22ª ZE - Guaporé”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 80/2009 pela legalidade do PL-73/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 73/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas decorrentes de alimentação e hospedagem aos profissionais que integram a carreta odontológica do SESC/RS”. - Aprovado o Parecer CCJ nº. 82/2009 pela legalidade do PL-74/2009. - APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 74/2009 da Secretaria Municipal de Educação e Líderes de Bancadas que “Denomina logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 75/2009 do Poder Executivo que “Inclui projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 - Plurianual, nº 2501/2008 – LDO, e nº 2513/2008 – LOA, e abre Crédito Especial”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 76/2009 do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização para locar imóvel edificado na Rua Castro Alves, nº 103, Bairro Rosário”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 77/2009 do Poder Executivo que “Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Cooperativa Habitacional da Alimentação de Serafina Corrêa – COOHAL, para implementação de ações na área de habitação para pessoas de baixa renda, e dá outras providências”. - Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 78/2009 da Secretaria Municipal de Educação e Líderes de Bancadas que “Denomina logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa”. - Leitura que depois será enviado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 254/2009 do Vereador César Antônio Mattiello que “Solicita ao Prefeito Municipal incentivo a agroindústria familiar para os produtores que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”. - Leitura que depois será enviado ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 255/2009 do Vereador Erni João Zatti que “Solicita ao Prefeito Municipal que implante uma área de lazer na área de terras pertencente ao Município de Serafina Corrêa, na Rua Ipiranga, lado par, Bairro Planalto, com infra-estrutura para um parque infantil e construção de mesas, churrasqueiras e bancos”. - APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 250/2009 do Vereador Paulo José Massolini que “Requer que seja determinado que a Comissão de Constituição e Justiça promova audiência pública para ouvir autoridades públicas e entidades organizadas da sociedade civil com a finalidade de elaboração de projeto de lei municipal referente a matéria legislada em âmbito estadual, mediante a Lei nº. 13.178, de 10 de junho de 2009 que ‘Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto Talian, originado dos italianos e descendentes radicados no Rio Grande do Sul”. - GRANDE EXPEDIENTE: - O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) reivindicou auxílio aos Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra para que realizem a Semana Farroupilha no Município, lembrando que neste ano outras entidades também receberam incentivos para realizar seus eventos. Em seguida, rechaçou críticas a Mesa Diretora que não lhe oportunizou participar da audiência em Porto Alegre que discutiu a implantação de malha asfáltica de Serafina Corrêa à Montauri, com a desculpa de que não havia mais lugares no veículo. Logo, comunicou ter recebido convite do Deputado Márcio Biolchi, Secretário Estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, para uma audiência que destinará uma nova viatura para a Brigada Militar do Município, e pede deferimento do Presidente da Câmara para o custeio das despesas com diárias. Ao concluir, considerou exagerado o valor mensal estipulado para o pagamento de aluguel de uma residência para uma creche infantil, de que trata o Projeto de Lei nº. 76. Também, disse que o “trem da alegria” - referência usada por Vereadores em legislatura anterior para definir auxílios para companheiros – ainda continua nessa legislatura e somente foram mudados o maquinista e aumentados os vagões. - Mediante as colocações do Vereador Taborda, o Presidente da Câmara indeferiu o pagamento de despesas a qualquer Vereador para o curso da Uvergs que ocorrerá no decorrer da semana. - O Vereador GILMAR FACCO (DEM) parabenizou a realização de jantar dançante promovido pela Capela São João, no sábado, 22 de agosto, e divulgou o sucesso do evento. Também, agradeceu a presença dos alunos da Escola Rainha da Paz, em Plenário. Sobre a demora na marcação de consultas médicas, informou que o SUS possui o mesmo número de especialistas e atribuiu os atrazos as prioridades na prevenção contra a Gripe A (H1N1). Em seguida, justificou seu pedido de vistas ao Projeto de Lei nº. 69, explicando que a proposição merece um maior estudo para não vir a prejudicar os produtores rurais. Finalizou considerando que a proposição de parceria com a Cooperativa Habitacional da Alimentação deve dar esperanças aquelas famílias de baixa renda que necessitam com urgência de casa própria. - O Vereador JAIRO VIDMAR (PMDB), primeiramente, reivindicou ao Líder de Governo a implantação de calçadas na Rua Ipiranga - Bairro Planalto, e no Bairro Gramadinho. Também, agradeceu o Poder Executivo que providenciou a retirada de ônibus na Rua Pedregal, que vinha dificultando o trânsito de veículos. Registrou, ainda, ter reivindicado a manutenção da malha asfáltica no percurso entre as cidades de Veranópolis e Vila Maria, quando visitou o Daer em Porto Alegre/RS. Ao final, solicitou a roçada dos matos em terrenos no Bairro Gramadinho, em direção ao Pedregal. - O Vereador OLIVAN LUIZ CASTRO (PT), primeiramente, agradeceu a presença dos alunos da Escola Rainha da Paz, em Plenário. Após, relatou a preocupação que sente com a infra-estrutura dos loteamentos implantados no Município e os que estão para ser implantados. Para ele, garantir uma infra-estrutura adequada está sendo uma preocupação do Poder Executivo. Ao encerrar, o Vereador concordou que deve haver apoio do Poder Executivo para a organização e realização da Semana Farropupilha, mas espera que isso não seja feito somente no último ano de mandato como ocorreu em outras administrações municipais. - O Vereador CÉSAR ANTÔNIO MATTIELLO (PMDB), ocupou a Tribuna para reforçar sua reivindicação para que ocorra a Semana Farroupilha no Município. Após, ocupou o espaço para relatar as propostas feitas com referência a perspectiva da agricultura familiar na merenda escolar. Para ele, argumenta que com a iniciativa do Governo Federal poderá ser fortalecida a agricultura familiar no Município, gerando autoestima ao produtor, com valorização e crescimento maior. - O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM), primeiramente, destacou o nobre trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que comemora a Semana Nacional do Excepcional. Em seguida, disse que a preocupação do Vereador Mattiello com a agricultura familiar é pertinente, já que houve uma perda significativa deste tipo de trabalho no Município. Criticou a falta de criação de agroindústrias nos últimos doze anos e incentivou que se dê o caminho correto para a Escola Agrícola de Serafina Corrêa. Em seguida, dissertou sobre os 55 anos da morte de Getúlio Vargas e fez um relato da trajetória do Presidente que, segundo o Vereador, não se curvou perante as ameaças. Depois, dissertou sobre democracia. Após, rememorou as ameaças sofridas por ele, por um Vereador que que diz as palavras de uma maneira e tem atitudes de outra maneira. Concluiu dizendo que pessoas inteligentes sabem agir de maneira correta, e quando ameaçam pela força esquecem os princípios morais. Disse, ainda, não intimidar-se com as ameaças sofridas. - O Vereador JORGE TECCHIO (PMDB) rememorou a agresão sofrida por ele, nos bastidores de uma sessão ordinária, feitas pelo Vereador Massolini. Em seguida, reclamou à Presidência da Mesa que não oportuniza o pagamento de despesas e diárias aos Vereadores com o intuito de buscarem recursos para o Município junto aos deputados estaduais, ou mesmo a participação em cursos de aperfeiçoamento para os Vereadores. Ao concluir, expressou que o Vereador Massolini, ao desmerecer a administração dos últimos doze anos, se esquece que também está desmerecendo o ex-Prefeito Salvi e o atual Prefeito Presotto, que também fizeram parte dessas administrações. Após, registrou que Serafina Corrêa ficou em vigésimo terceiro Município do Estado em empregos, renda, educação e saúde no ano de 2006 e que a atual equipe de governo terá que trabalhar muito para manter este indíce. - A seguir, o Vereador ERNI JOÃO ZATTI (DEM) abordou sobre os Projetos de Leis nº 68 e 69/2009, explicando que essas proposições vem complementar a legislação federal, reproduzindo-as para o Município. Ainda, concordou que os dois projetos apresentados são polêmicos, mas disse que de nada adianta os pedidos de vistas se não houver a apresentação de modificações. Respondeu o Vereador Jorge Tecchio dizendo que possui dúvidas quanto a contratação do servidor para a Divisão de Trânsito. Retomando a palavra, o Vereador Zatti alertou que as proposições municipais devem obedecer a legislação federal. Em seguida, o Vereador criticou os projetos de denominações de ruas que possuem nomes que não tem significado algum ou que não venham a homenagear pessoas significativas para o Município. Finalizou, reportando-se aos alunos da Escola Rainha da Paz, presentes em Plenário, incentivando o interesse pela política para que possam ser os próximos representantes do Município. - O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP), primeiramente, chamou a atenção para a demarcação de áreas verdes quem vem sendo utilizadas de forma irregular. Após, explicou que se o Poder Executivo auxiliar, deverá faze-lo com os dois centros de tradições gaúchas do Município e não só para um. Em seguida, criticou a construção do novo Galpão 20 de Setembro, que não atenderá a finalidade que necessita os centros de tradições gaúchas do Município. Também, alerta para a confusão jurídica criada após a aprovação do projeto de lei que autorizou o parcelamento de área da Sociedade Estrela e as despesas que o Município tem que assumir para a implantação da infra-estrutura daquele loteamento. Ainda, chama a atenção para a adequação do Loteamento Mote Grapa que está sendo cobrado pelo Ministério Público. Retomando os trabalhos da Presidência, o Vereador Pacassa retomou indignar-se pelo fato de que a malha asfáltica entre Serafina Corrêa e Montauri esteja planejada desde o ano de 1984, como constatou em fotografica em alto relevo exposta no escritório do Daer. Também, relatou que após 37 anos o governo estadual sai do “vermelho”, mérito da atual governadora Yeda Crusius, apesar dos escandâlos que envolvam a sua pessoa. Ao final, adiantou que a sessão ordinária prevista no feriado de 7 de setembro deverá ser transferida para o dia oito, terça-feira, e que isso será decidido na próxima sessão. Concluiu, informando que manterá a sua decisão de indeferimento para participação em cursos e pagamento de diárias aos Vereadores. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Erni João Zatti, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente da Mesa Diretora.

Ata nº. 34/2009